Com Base na Lei Orgânica de cada Município os Prefeitos, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas Decretaram Ponto Facultativo, tendo em vista que o 1º de Maio é o Dia do Trabalhador e muitos destes Municípios estarão realizando Festas para marcar essa data.
Veja a Lei em forma de Decreto:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais, no dia 2 de maio de 2014, sexta-feira, sem prejuízo das atividades essenciais e de interesse público.
Parágrafo único. Os servidores que exercerem suas atividades nos dias declarados “ponto facultativo”, terão direito à folga correspondente ao período trabalhado.
Art. 2º Os tributos municipais com vencimento previstos para o dia 02/05/14, ficam com seus prazos de pagamento prorrogados para o primeiro dia útil imediato.
Atenção nem todos os Municípios Decretaram Dia 02 de Maio de 2014 Ponto Facultativo.
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